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O Supremo Tribunal de Justiça recusou declarar inconstitucional a lei que instituiu o encurtamento das férias judiciais. Esta decisão unânime de oito juízes conselheiros surgiu em resposta a um recurso interposto pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP) sobre uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Os juízes pretendiam que essa deliberação fosse declarada nula por, entre outros argumentos, a lei das férias judiciais violar os princípios da igualdade e proporcionalidade.
Porque razão tinham eles dois meses de ferias? Deviam também acabar outras regalias...ainda bem que este governo tem a maioria.
2 comments:
Há qualquer coisa que me escapa...
Mas se são os juizes os sujeitos desta decisão, como podem ser eles a decidir?
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